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Privacidade

Dec. Leg. n.º 196 de 30.06.2003
(Extrato)

Art. 7.º - Direito de acesso aos dados pessoais e outros direitos

  • O interessado tem o direito de obter a confirmação da existência de dados pessoais relativos a si próprio, mesmo que ainda não registados, e a sua comunicação de forma inteligível.
  • O interessado tem o direito de obter indicação:
    a) da origem dos dados pessoas;
    b) das finalidades e modalidades de tratamento;
    c) da lógica aplicada em caso de tratamento efetuado com o auxílio de instrumentos eletrónicos;
    d) dos dados de identificação do titular, dos responsáveis e do representante designado nos termos do artigo 5.º, 2.º parágrafo;
    e) dos sujeitos ou categorias de sujeitos aos quais os dados pessoais podem ser comunicados ou que possam ter conhecimento dos mesmos na qualidade de representante designado no território do Estado, de responsáveis ou encarregados.
  • O interessado tem o direito de obter:
    a) a atualização, a retificação, ou seja, quando tiver interesse, a integração dos dados;
    b) a eliminação, a transformação em formaanónima ou o bloqueio dos dados tratados em violação da lei, incluindo os dados cuja conservação não seja necessária em relação aos objetivos para os quais os dados foram comunicados, recolhidos ou posteriormente tratados;
    c) a certificação de que as operações mencionadas nas alíneas a) e b) foram dadas a conhecer, incluindo relativamente ao seu conteúdo, a todos aqueles aos quais os dados foram comunicados ou divulgados, exceto caso tal seja impossível ou implique um uso de meios manifestamente desproporcional em relação ao direito tutelado.
  • O interessado tem o direito de se opor, parcial ou totalmente:
    a) por motivos legítimos ao tratamento dos dados pessoais que o afetam, apesar de pertinentes ao objetivo da recolha;
    b) ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito para fins de envio de material publicitário ou venda direta ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicação comercial.

Art. 13.º - Informação

  • O interessado ou a pessoa cujos dados foram recolhidos são previamente informados por via oral ou por escrito sobre:
    a) as finalidades e as modalidades do tratamento a que se destinam;
    b) a natureza obrigatório ou facultativa do fornecimento dos dados;
    c) as consequências de uma eventual recusaem responder;
    d) os sujeitos ou categorias de sujeitos aos quais os dados pessoais podem ser comunicados ou que possam ter conhecimento dos mesmos na qualidade de responsáveis ou encarregados, e o âmbito de difusão dos mesmos;
    e) os direitos mencionados no art. 7.º;
    f) os dados de identificação do titular e, se designados, do representante no território do Estado, nos termos do artigo 5.º e do responsável. Se o titular tiver designado vários responsáveis, é indicado pelo menos um deles, indicando o local da rede de comunicação ou as modalidades através das quais é possível conhecer de forma fácil a lista atualizada dos responsáveis. Caso seja designado um responsável para responder ao interessado em caso de exercício dos direitos mencionados no art. 7.º, é indicado esse responsável.
  • A informação mencionada no 1.º parágrafo contém também os elementos previstos por disposições específicas do presente código e pode não incluir os elementos já conhecidos da pessoa que fornece os dados ou cujo conhecimento pode prejudicar a correta execução, por parte de um sujeito público, de funções de inspeção ou de controlo realizadas para fins de defesa ou segurança do Estado ou de prevenção, verificação ou repressão de crimes.
  • O Garante pode identificar por sua própria iniciativa modalidades simplificadas para a informação fornecida em particular por serviços telefónicos de assistência ou informação ao público.
  • Se os dados pessoais não forem recolhidos junto do interessado, a informação mencionada no 1.º parágrafo, incluindo as categorias dos dados tratados, é dada ao interessado no ato do registo dos dados ou quando estiver prevista a sua comunicação, não para além da primeira comunicação.
  • A disposição mencionada no 4.º parágrafo não se aplica quando:
    a) os dados forem tratados com base numa obrigação prevista pela lei, por um regulamento ou norma comunitária;
    b) os dados forem tratados no âmbito de investigações defensivas de acordo com a lei n.º 397 de 7 de dezembro de 2000, ou de qualquer forma para fazer valer ou defender um direito em sede judicial, sempre que os dados sejam tratados exclusivamente para esses fins e pelo período estritamente necessário à execução;
    c) a informação ao interessado implicar um uso de meios que o Garante, efetuand as medidas apropriadas, considere manifestamente desproporcional ao direito tutelado, ou seja, se revele, na opinião do Garante, impossível.

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